A criação de normas de boas práticas e governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais, além de contribuir para o setor do e-commerce como um todo, contribui, também, para cada uma das empresas relacionadas ao e-commerce, uma vez que as regras setoriais tendem a ser de mais fácil adaptação, pois buscam o atendimento às determinações da LGPD de acordo com as peculiaridades setoriais.
A ABComm - Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, portanto, tem um papel fundamental na regulação do setor do e-commerce quanto à Lei Geral de Proteção de Dados, contribuindo para que seus associados tenham uma maior segurança jurídica em sua atuação, bem como para que os objetivos descritos em sua declaração de missão sejam atingidos dentro desta nova realidade de privacidade e proteção de dados pessoais.
Divulgação do projeto
Elaboração da proposta de ato normativos
Abertura de Consulta Pública
Associados e Público geral
Divulgação na rede ABComm
Realização de Audiência Pública com representantes do setor e dos consumidores
Elaboração do parecer fundamentado sobre a proposta do ato normativo
Votação e aprovação do parecer nos termos do estatuto ABComm
Nesta primeira etapa, a ABComm, com apoio do escritório especializado COTS Advogados, desenvolveu as linhas iniciais de seu Código de Autorregulamentação em Privacidade e Proteção de Dados, buscando tratar dos temas ainda não regulamentados da LGPD que mais afetam o setor de E-commerce.
Para que este projeto tenha a devida eficácia e atenda aos interesses do setor do E-commerce, dos consumidores e da sociedade em geral, é fundamental que os Associados e demais interessados participem ativamente da elaboração das normas.
